Breves linhas sobre a Lei n. 11.672, de 08 maio de 2008

Alencar Frederico, É Mestrando em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba, Especialista em Direito Processual Civil e em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Itu; Advogado, consultor e parecerista; Autor de diversas obras jurídicas e articulista em revistas especializadas nacionais e estrangeiras; Membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil; Membro do Núcleo de Pesquisas Jurídicas da OAB subsecção Campinas/ SP e; Membro do Conselho Editorial da Millennium Editora.

Lei torna obrigatório o uso de cadeirinhas para crianças nos carros

Habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Lei nº 9.605/98.

Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental Exclusão de justa causa para o prosseguimento da ação penal não configurada. Ausência de materialidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Precedentes.

ISS. Construção civil. Dedução do preço relativo a materiais e subempreitadas. Decreto-lei 406/68.

O acórdão recorrido, ao afirmar que o artigo 9º, parágrafo terceiro, do Dl 406/68 foi recebido pela Constituição de 1988, decidiu em conformidade com a jurisprudência do STF (RREE 236604 e 220.323, Pleno, Velloso, DJ, respectivamente, 06.08.2001 e 18.5.2001).

CCJ do Senado aprova Projeto de Lei sobre inviolabilidade de escritórios.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) número 36/2006, que estabelece a inviolabilidade do local de

Enriquecimento sem causa. Pagamento indevido. Dever de ressarcir o erário. Parcelamento. Lei n. 6.745, art. 95.

"Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem" (REsp nº 67.731/SC, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Aplicada Lei Maria da Penha para proteger menina assediada por homem

Enfam e CNJ assinam termo para capacitação de magistrados sobre a Lei Maria da Penha

Benefício previdenciário. Decadência. Lei nº 8.213/91, art. 103, com as alterações de 1997.

Chefs e donos de restaurantes reclamam de lei que prevê câmera na cozinha

Atividade de caça-níquel deve cessar por falta de lei que a autorize

Conselho Federal quer mudar lei para explicitar intimação pessoal do devedor

Ação rescisória. Sentença. Desconsiderado o acórdão. Ausência de requisitos. Análise de lei e circunstâncias sociais.

Ação rescisória - Sentença - Desconsiderado o acórdão - Ação extinta (artigo 267, IV e VI do CPC).

Lei Maria da Penha: mudança instrumental e a inversão de sua intenção

Rafael Fecury Nogueira, Advogado,OAB-PA 12.452. Especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina (UEL-PR). Consultor Jurídico da Secretaria de Administração do Estado do Pará. E-mail: [email protected]

Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. Improcedência do pedido.

Multa por descumprimento de cláusula normativa é devida mesmo que seja mera repetição de lei

Maus tratos contra animal. Delito do artigo 32, §2º, da Lei 9.605/98.

Maus tratos contra animal.

Recurso de embargos. Atleta profissional. Natureza jurídica das luvas. Lei de desportos.

DPVAT. Limite máximo indenizável. 40 salários mínimos. Validade dos critérios dispostos na Lei nº 6.194/74.

Plenário considera que Lei de Responsabilidade Fiscal está certa em tratar o DF como Estado-membro